A ação de RMC (Reserva de Margem Consignável) é uma medida judicial utilizada por aposentados, pensionistas ou servidores públicos para contestar descontos indevidos ou abusivos em seus benefícios previdenciários, geralmente relacionados a cartões de crédito consignados. Muitas vezes, esses contratos são firmados sem o pleno conhecimento ou consentimento do beneficiário, resultando em cobranças mensais que comprometem sua renda e utilizam a margem consignável de forma contínua.
A ação tem como objetivo suspender os descontos, declarar a nulidade do contrato, exigir a restituição dos valores cobrados indevidamente e, em alguns casos, pleitear indenização por danos morais.
Diante do crescente número de fraudes e práticas abusivas envolvendo a RMC, essa medida se tornou uma ferramenta essencial para garantir os direitos dos consumidores e preservar sua dignidade financeira.
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RMC (Cartão Consignado): Cuidados com o Crédito para Aposentados
